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Título:		LEI Nº 16.957 13/07/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera a redação da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 14/07/2018 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 543/2017 (ver documento)
Autor(es):		Ricardo Nunes; Adilson Amadeu; Adriana Ramalho; Alessandro Guedes; Alfredo Cavalcante; Amauri Silva; André Santos; Arselino Tatto; Atílio Francisco; Caio Miranda Carneiro; Camilo Cristófaro; Claudinho de Souza; Claudio Fonseca; Conte Lopes; Dalton Silvano; David Soares; Edir Sales; Eduardo Tuma; Eliseu Gabriel; Fernando Holiday; George Hato; Gilberto Nascimento; Gilson Barreto; Isac Félix; Jair Tatto; Janaína Lima; João Jorge; José Police Neto; Juliana Cardoso; Milton Ferreira; Gilberto Natalini; Noemi Nonato; Ota; Paulo Frange; Quito Formiga; Ricardo Teixeira; Rodrigo Goulart; Rute Costa; Sandra Tadeu; Senival Moura; Soninha; Souza Santos; Toninho Paiva; Zé Turin
Indexação:		Auto de licença de funcionamento condicionado - Alvará de funcionamento - Licença de funcionamento - Atividade não residencial - Imóvel irregular - Solicitação - Prazo

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